Reunimos a legislação básica que orienta a criação e o funcionamento das organizações do Terceiro Setor no Brasil, com acesso ao texto de cada norma.
Lei das OSCIPs
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Lei das Organizações Sociais
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Novo Marco Legal das OSC – Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Constituição Federal Brasileira
Direito de associação (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da CF)
Lei dos Registros Públicos
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973